O procurador-geral do Ministério de Contas, Luciano
Ramos, emitiu nesta quarta-feira (20) parecer pedindo a concessão de medida
cautelar pela suspensão dos pagamentos realizados pelo Governo do Estado em
favor da empresa responsável pelo estádio Arena das Dunas.
O parecer se refere ao processo nº 2.813/2011 – TCE, que
trata de fiscalização realizada sobre o processo de contratação, acompanhamento
e controle dos atos referentes à parceria público-privada – PPP firmada entre o
Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens – DER/RN, e a
Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A.
O procurador defende a concessão da medida cautelar em
face da verificação dos fatos até aqui apurados, tendo em vista o potencial
dano ao erário que, segundo ele, há de ser estancado com a determinação da
suspensão dos pagamentos realizados pelo Governo do Estado à empresa
responsável pelo estádio.
Segundo o parecer, da análise dos autos, observou-se que
não houve o devido estudo de viabilidade econômica do contrato e, tampouco, as
razões justificadoras para optar pela forma mais onerosa e prolongada de
comprometimento de recursos públicos. Além disso, justifica o parecer, verificaram-se inúmeras
irregularidades que, por si só, são passíveis de justificar a nulidade do contrato,
mas que, à baila do processo, são incontestavelmente aptas a justificar o
pleito cautelar, em consonância e decorrência das irregularidades verificadas
pelo corpo técnico.
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