O Senado observou todos os "preceitos
constitucionais, legais e regimentais" ao longo do processo de impeachment
da presidente afastada, Dilma Rousseff, segundo documento encaminhado na noite desta
segunda-feira (22) a Mario López Garelli, integrante da Secretaria-Executiva da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinado pelo advogado do Senado,
Alberto Cascais, o documento é uma resposta a pedido de esclarecimento feito ao
Ministério das Relações Exteriores pela comissão, ligada à Organização dos
Estados Americanos (OEA).
Segundo o documento enviado à OEA, não há "que se
falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo
Senado Federal, no uso de sua competência assegurada pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio dos senadores
regularmente eleitos pelo povo". O pedido de informações foi apresentado ao governo
brasileiro pela OEA depois que parlamentares do PT protocolaram representação
contra o processo de impeachment junto à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos.
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