O Senado aprovou nesta terça-feira (16), uma mudança na
Lei de Licitações que abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo
determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do governo. O texto, que
teve origem na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto
Federativo, segue para a Câmara dos Deputados. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de
um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa
os convênios, acordos e ajustes firmados entre entes ou órgãos das
administrações públicas federais, estaduais ou municipais. Em alguns casos, esse plano de gestão poderá estabelecer
a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização
constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração
pública direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações.
Flexibilidade
A justificativa é que essa permissão torna mais flexível
a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma
estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e
que não teria mais serventia no futuro. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),
recomendou a aprovação do projeto. Para ele, o texto traz flexibilidade para
que se possa realizar a execução coordenada de políticas públicas, sem o risco
de cristalizar uma estrutura administrativa que poderá não mais ser exigida
após o término do convênio.
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