BRASIL - Senado aprova projeto que facilita contratações em convênios do governo

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), uma mudança na Lei de Licitações que abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do governo. O texto, que teve origem na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, segue para a Câmara dos Deputados. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. Em alguns casos, esse plano de gestão poderá estabelecer a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações.

Flexibilidade

A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação do projeto. Para ele, o texto traz flexibilidade para que se possa realizar a execução coordenada de políticas públicas, sem o risco de cristalizar uma estrutura administrativa que poderá não mais ser exigida após o término do convênio.