A Justiça Eleitoral sob o comando do juiz Dr Roberto Francisco Guedes Lima publicou Portaria para determinar o quadro geral de
percursos e horários programados, no âmbito desta 47ª Zona, para o transporte
de eleitores nas Eleições Municipais de 2016, da seguinte forma:
Artigo 1º - O transporte de
eleitores se fará exclusivamente através de veículos autorizados pela Justiça
Eleitoral, os quais serão fornecidos pelos Órgãos Públicos dos municípios desta
47ª ZE, mediante a afixação de tarja de identificação apropriada, sendo vedado
o uso de veículos indicados por partido, candidato ou coligação;
Artigo 2º - Fica proibido o
transporte de eleitores em veículos não autorizados, caracterizando-se, nesses
casos, crime eleitoral; Parágrafo único – A proibição do presente artigo não se
aplica à: I - coletivos de linhas regulares e não fretados; II - de uso
individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de
sua família; III - O serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de
aluguel não atingidos pela restrição de que trata o cabeça deste artigo;
Artigo 3º - Os eleitores que
não puderem se deslocar de suas residências para a seção de votação, por motivo
de doença que os impossibilitem de se locomover, não estão obrigados a votar,
devendo, até sessenta dias após a data da eleição, comparecer ao Cartório
Eleitoral para justificar a ausência de voto, portando titulo eleitoral e cópia
do atestado médico comprobatório;
Artigo 4º - O responsável pelo
descumprimento da presente Portaria incorrerá nas punições previstas em Lei,
podendo ser preso em flagrante delito, ter seu veículo apreendido e responder a
processo penal eleitoral;
Artigo 5º - Os eleitores que não puderem votar,
por motivo justo, poderão, até sessenta dias após a data do pleito, poderão
comparecer ao Cartório Eleitoral munidos de seu título eleitoral para proceder
a justificativa da ausência às urnas.
Confira trajetos e horários:
SÍTIOS PEDRINHAS E PORTO DO
CARÃO: Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de
Pendências às 6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Felix
Rodrigues em frente ao Posto de Saúde e no Ginásio de Esportes Oto Bezerra de
Medeiros no Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de
Pendências. VEICULO: Ônibus e Micro ônibus da Prefeitura Municipal de
Pendências/RN.
SÍTIOS BOA VISTA E MULUNGU:
Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências às
6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Felix Rodrigues em
frente ao Posto de Saúde e Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros no
Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de Pendências. VEICULO:
Ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.
SÍTIOS BOA VISTA E AMARGOSO:
Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências às
6:00 horas e depois saída de 2 em 2 horas; Chegada na Av. Félix Rodrigues em
frente ao Posto de Saúde e no Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros no
Conjunto Independência, com parada no Fórum da Comarca de Pendências. VEICULO:
Ônibus da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.
ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE:
Saída da Rua Francisco Rodrigues defronte ao Fórum da Comarca de Pendências
passando na Av. Félix Rodrigues em Frente ao Posto de Saúde às 6: 00 horas e
depois de 2 em 2 horas; Chegada no Ginásio de Esporte Oto Bezerra de Medeiros
no conjunto Independência, com parada em frente ao Fórum da Comarca da
Pendências. VEICULO: Ônibus e Micro ônibus da Prefeitura Municipal de
Pendências/RN.
LOCALIDADE DE AMARGOSO
VEICULO: Van Master da Prefeitura Municipal de Pendências/RN.
O local de embarque e desembarque de eleitores será feito exclusivamente nos seguintes locais:
1 - Defronte ao Fórum da Comarca de Pendências, situado a Rua Francisco Rodrigues, s/n, centro, Pendências/RN;
2 - Defronte ao Posto de Saúde situado a Rua Félix Rodrigues, s/n, centro, Pendências/RN; 3 - Ginásio Poliesportivo Oto Bezerra de Medeiros situado no Conjunto Independência nesta cidade.
À disposição do Ponto de Apoio
na Escola Monsenhor Honório (transportes de servidores): VEÍCULO: Fiat Doblô,
Fiat Pálio e Celta da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. g) Transporte de
deficientes físicos no Ponto de Apoio na Escola Monsenhor Honório (a partir das
06:30): VEÍCULO: Fiat Doblô da Prefeitura Municipal de Pendências/RN. h)
À disposição da Comissão de
Transportes no Fórum da Comarca de Pendências: VEÍCULO: Fiat Pálio da
Prefeitura Municipal de Pendências/RN. i)
À disposição do Cartório
Eleitoral de Pendências: VEÍCULO: Spin de placa OWC 2980 da Prefeitura
Municipal de Alto do Rodrigues/RN e Fiat Doblô e Celta da Prefeitura Municipal
de Pendências/RN.
À disposição do Juiz
Eleitoral: VEÍCULO: Amarok de placa OSI 0720 da Petrobrás.
À disposição do Promotor
Eleitoral: VEÍCULO: Amarok de placa OSK 4180 da Petrobrás.
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