O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró emitiu
recomendações a nove prefeitos de sua área de atuação que irão passar o cargo a
outros gestores, em 1º de janeiro. O objetivo é garantir que não sejam
cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar
ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que
o funcionamento dos serviços municipais básicos terá continuidade.
As recomendações, assinadas pelos procuradores da
República Aécio Tarouco e Emanuel Ferreira, foram enviadas aos chefes dos
executivos dos municípios de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Governador
Dix-Sept Rosado, Janduís, Mossoró, Porto do Mangue e Serra do Mel. O MPF alerta
da necessidade dos atuais gestores prestarem contas dos recursos recebidos por
meio de convênios e contratos de repasse, a instituições como os ministérios,
FNDE, Funasa, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle.
Para isso, terão de manter e entregar aos novos
governantes toda documentação sobre os processos de licitação, notas fiscais,
cópias de cheques e extratos bancários, além das informações sobre convênios e
contratos de repasse. Devendo também providenciar cópia de toda essa papelada,
para se resguardar em caso de futuros questionamentos.
O Ministério Público Federal recomenda a designação de
servidores para compor equipe de transição, junto dos novos prefeitos e vices,
apresentando a estes e a toda sociedade as informações sobre a gestão: seja
quanto às dívidas e receitas; situação dos convênios, das licitações, dos
contratos e das obras; dados dos servidores; além de detalhes a respeito dos
prédios e bens públicos.
É necessário manter atualizado os sistemas informatizados
do Tribunal de Contas do Estado, FNDE, Siope, entre outros, e adotar medidas
para assegurar a continuidade, em especial, dos serviços essenciais prestados à
população, como saúde, educação e limpeza pública. Os prefeitos que estão
saindo também não devem assumir obrigação cuja despesa não possa ser paga no
atual exercício financeiro, a menos que se deixe disponibilidade financeira em
caixa.
O pagamento dos servidores deve ser mantido em dia,
incluindo o 13º salário, e os atuais prefeitos não poderão, sob risco de
desrespeitar a lei, vir a autorizar, ordenar ou executar aumento de despesa com
pessoal, incluindo a revisão de remuneração. Por outro lado, também não podem
praticar atos que representem “perseguição política”, como demissões
injustificadas em decorrência da ideologia partidária do funcionário.
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