Proposta pretende compensar queda de receita do repasse
constitucional do imposto. Deputados e senadores também terão sessão do
Congresso para analisar vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017
Hoje a Câmara dos Deputados analisa, em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/15, do Senado,
que muda a forma de cálculo da parte do ICMSdevida aos municípios quanto à parcela de
receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Também na
quarta, os parlamentares terão sessão do Congresso às 17 horas para analisar
vetos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2017.
Reivindicação de municípios que tiveram queda de receita
do repasse constitucional do ICMS, imposto estadual, o PLP 163/15 tentar resolver
situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013
devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas por meio da Lei
12.837/13.
O projeto propõe que o valor da energia produzida no
município, para efeitos de apuração do valor adicionado que entrará no cálculo
da repartição do ICMS, seja multiplicado pelo preço médio da energia comprada
pelas distribuidoras no mercado regulado. A ideia é diminuir o impacto da tarifa reduzida sobre a
receita dos municípios nos quais a usina está instalada. Entretanto, o ICMS
total arrecadado não muda, o que poderá diminuir o montante de outros
municípios no rateio global do tributo entre eles.
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