A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
universalizou a ordem de depósito judicial de valores da repatriação que já
havia beneficiado os Estados de Piauí e Pernambuco. Com a decisão liminar, ao
todo 23 Estados e o Distrito obtiveram o bloqueio dos recursos. Na noite desta sexta-feira, 11, a ministra decidiu
conceder a outros entes que entraram com ação no Supremo liminares que
determinam à União depositar em conta judicial um montante superior ao valor
inicialmente destinado a essas unidades da Federação como cota do Fundo de
Participação dos Estados (FPE) referente à arrecadação com a repatriação.
Com isso, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre
os valores legalizados dentro do programa terão de ficar depositados em juízo à
espera da decisão sobre o mérito pelo STF. O julgamento final dos processos
ainda não está marcado. Segundo o Ministério da Fazenda, o Programa de
Repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4,026 bilhões ficaram com
os Estados - o correspondente a 21,5% do Imposto de Renda, divididos na mesma
proporção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros 24,5% são
repassados às prefeituras, por meio do Fundo de Participações dos Municípios
(FPM), o correspondente a R$ 4,214 bilhões. Se os Estados conseguirem que o
Supremo determine a divisão da multa também, esses valores dobram.
Caso
Além de Piauí e Pernambuco, estão entre os litigantes
beneficiados: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá, Amazonas,
Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso,
Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins. Outros Estados
que também entraram com ações semelhantes foram atendidos: Acre, Ceará,
Maranhão, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte. Após a aprovação da Lei da Repatriação, a então
presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de os Estados ficarem com parte
da multa, determinando que apenas os valores arrecadados com os 15% do Imposto
de Renda cobrados sobre os recursos seriam compartilhados com Estados e municípios.
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