“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.
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A Polícia Federal deflagrou a Operação Abismo, 31ª fase da Lava Jato, nesta segunda-feira, 4. A ação, que tem apoio da Receita, cumpre 23 mandados de busca e apreensão e 1 de prisão preventiva, 4 custódias temporárias e 7 conduções coercitivas – quando o investigado é levado para depor e liberado – em São Paulo, no Rio e em Brasília.
Cerca de 110 Policiais Federais e aproximadamente 20 servidores da Receita Federal estão cumprindo as determinações judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal.O alvo principal é o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, que já está preso, contra quem a Abismo expediu um mandado de prisão preventiva. Paulo Ferreira foi capturado na Operação Custo Brasil, que mirou o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento/Governo Lula).
A investigação central desta fase da Operação Lava Jato tem o objetivo de apurar a fraude ao processo licitatório, o pagamento de valores indevidos a servidores da Petrobrás e o repasse de recursos a partido político em virtude do sucesso obtido por empresas privadas em contratações específicas como, por exemplo, o projeto de reforma do Cenpes – Centro de Pesquisas da Petrobrás – na Ilha do Fundão na cidade do Rio de Janeiro.
São apuradas as práticas de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação num contexto amplo de sistemático prejuízo financeiro imposto à Petrobrás.
O nome Abismo é uma referência utilizada para a identificação desta nova fase da operação policial e remete, dentre outros aspectos, às tecnologias de exploração de gás e petróleo em águas profundas desenvolvidas no Cenpes, mas também à localização das instalações (Ilha do Fundão) e a demonstração que esquemas como estes identificados levaram a empresa aos recantos mais profundos da corrupção e da malversação do dinheiro público.
Os presos serão levados à sede da Polícia Federal em Curitiba nesta segunda, a exceção de Paulo Ferreira que já preso na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo/SP em razão dos crimes a ele atribuídos na Operação Custo Brasil.
Paulo Ferreira é suspeito de ligação com o esquema Consist – empresa de software que teria desviado R$ 100 milhões de empréstimos consignados no âmbito do Ministério do Planejamento na gestão Paulo Bernardo. Sob o comando de Paulo Bernardo, que liderou a Pasta de março de 2005 a janeiro de 2011 no governo Lula, o Planejamento assinou acordo com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Essas entidades contrataram a Consist para desenvolver o sistema de gerenciamento e controle dos créditos consignados. De 2010 a 2015, o esquema teria gerado R$ 100 milhões em propinas sobre o contrato da Consist.
Outro ex-tesoureiro do PT investigado na Lava Jato é Delúbio Soares, alvo de condução coercitiva na 27ª fase. Delúbio foi acusado pelos procuradores da República que integram a força-tarefa da Lava Jato por suposto envolvimento no emblemático empréstimo de R$ 12 milhões tomado pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, junto ao Banco Schahin – a transação ocorreu em outubro de 2004.
Delúbio foi condenado no Mensalão a 6 anos e oito meses de prisão por corrupção ativa.
