Projeto em tramitação no Senado Federal prevê que
motorista que provocar acidentes e estiver sob a influência de álcool ou outra
substância psicoativa poderá ter que ressarcir as despesas do Sistema Único de
Saúde (SUS). Os custos abrangem o tratamento das vítimas e do próprio condutor. O condutor responderá civilmente pelas despesas quando
for também enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal
devido ao acidente motivado por embriaguez ou consumo de outras drogas.
O Projeto de Lei (PL) 32/2016, está em análise na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois, a proposta também será examinada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão
terminativa. O senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor da proposta, destacou
que a maioria das vítimas desses acidentes é atendida em hospitais públicos, demandando
grande volume de recursos públicos.
Lei Seca
De acordo com o Instituto de Segurança Pública (ISP) e o
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o número de mortes em 2009,
primeiro ano da aplicação da Lei Seca, foi de 59 por 100 mil veículos. Em 2015,
esse número ficou em 29 para cada 100 mil veículos, uma redução de
aproximadamente 50%.
Multas
Também tramita no Senado proposta que obriga órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito a divulgar como aplicam o dinheiro
arrecadado com multas. Pelo texto, deverão ser divulgadas mensalmente a receita
obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os
valores contingenciados. A recusa em publicar essas informações pode se
caracterizar como improbidade administrativa. O PLS 567/2015 poderá entrar em
pauta na CCJ a partir de fevereiro. Caso aprovado, seguirá diretamente para a
Câmara dos Deputados.
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