BRASIL - Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que institui Identificação Civil Nacional

O Projeto de Lei 1775/15 que determina a concentração de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor, em um único documento - a Identificação Civil Nacional - foi aprovado nesta terça-feira (21) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta do Poder Executivo, elaborada em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi apresentada ao Legislativo em junho de 2015. O texto inicial previa a criação do Registro Civil Nacional (RCN), com o “objetivo de identificar o brasileiro nato ou naturalizado, desde seu nascimento ou sua naturalização, em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados”.

Ao deliberarem sobre a norma nesta terça, os deputados aprovaram o projeto na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). A nova redação cria a Identificação Civil Nacional (ICN), com a finalidade de “identificar o brasileiro, em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados”. Para isso, a ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, que será armazenada e gerida pelo TSE e disponibilizada, de forma gratuita, ao Poder Executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais.

Estará proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, cujo descumprimento acarretará em detenção de 2 a 4 anos, além de multa. O Comitê da ICN será composto por três representantes do Poder Executivo Federal, três do Tribunal Superior Eleitoral, um da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um representante do Conselho Nacional de Justiça.  Caberá ao Comitê recomendar o padrão biométrico do ICN, seu número, os documentos necessários para expedição do Documento de Identificação Nacional (DIN), os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria, bem como as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e a gestão de seus recursos.

Também serão atribuições do Comitê orientar a implementação da comunicação transparente entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo Federal e da Justiça Eleitoral, e estabelecer regimento.

Suas decisões serão tomadas por maioria de dois terços dos membros, sendo permitida a criação de grupos técnicos com a participação paritária do Executivo Federal e do TSE para assessorá-lo em suas atividades. O TSE estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. Após a aprovação de hoje pelos deputados, o projeto será encaminhado para análise e votação no Senado. Confira aqui a íntegra do projeto aprovado pela Câmara.