A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os
governos têm obrigação de indenizar presos por danos morais, caso fique
comprovado que ele foi submetido à situação degradante no cárcere, só deve
impactar o orçamento dos Estados a longo prazo, afirmam especialistas. O Estado
consultou especialistas em Direito Administrativo, Penal e Segurança Pública.
A Suprema Corte analisou na quinta-feira, 16, o recurso
de um presidiário do Mato Grosso do Sul, que dormia com a cabeça encostada em
um vaso sanitário e alegava violação do princípio da dignidade humana. A
decisão foi unânime e tem repercussão geral, ou seja, as diferentes instâncias
devem seguir o entendimento do STF. No entanto, houve divergência sobre a forma
de indenização adotada, mas a maioria optou pela pecuniária.
Para o advogado Bruno Boris, especialista em Direito
Administrativo e professor da Universidade Mackenzie, a decisão vai afetar o
erário público, mas deve demorar para os governos começarem a sentir o impacto.
“Os processos não costumam ser muito rápidos, ainda mais contra o Estado, que
tem prazos dobrados e faz pagamento de valores altos em precatório”, afirma, “A
conta só vai começar a ser paga daqui a dez, 15, 20 anos.”
Segundo o especialista, a demora pode acabar beneficiando
os governos atuais e prejudicar as próximas gestões. “Se os governadores de
hoje tivessem risco efetivo de responder por improbidade administrativa, má
gestão do recurso público, aí sim eles encarariam de outra maneira”, diz Boris.
Para evitar o impacto das indenizações, o advogado Rafael
Custódio, especialista em Direito Penal Econômico e coordenador de Justiça da
ONG Conectas, defende que os Estados façam “um pente fino” nas unidades e
identifiquem presos que não deveriam estar encarcerados. “É importante avaliar,
porém, que a dignidade da pessoa humana tem prevalência constitucional em
relação a orçamentos de qualquer natureza”, diz.
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