Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de
férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de
quem detém mandato eletivo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, na última quarta-feira (1º/2), ao declarar constitucional uma norma do
município de Alecrim (RS) que fixou o pagamento de verba de representação,
terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.
A Lei 1.929/2008 foi derrubada pelo Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, sob o entendimento de que iria contra o artigo 39,
parágrafo 4º, da Constituição. De acordo com o dispositivo, é proibido o
acréscimo de gratificações e adicionais aos subsídios dos detentores de
mandatos eletivos.
O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio,
concordou em manter a decisão. Segundo ele, prefeitos e vice-prefeitos não
podem ter benefícios equiparados ao de servidores, pois não têm natureza
profissional com o estado, mas apenas relação política e eventual. A mesma tese
se aplicaria a ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores, na
visão do relator.
Venceu, porém, voto do ministro Luís Roberto Barroso que
reconheceu a lei municipal. Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível
com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do
13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com
periodicidade anual.
O julgamento teve início em fevereiro de 2016 e foi
suspenso algumas vezes por pedidos de vista. Nesta quarta, o ministro Luiz Fux
seguiu a divergência aberta por Barroso. Também seguiram esse entendimento os
ministros Teori Zavascki (em voto proferido em maio), Rosa Weber, Dias Toffoli
e Gilmar Mendes, num placar de seis votos a quatro. Edson Fachin, Ricardo
Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam o relator. O decano, Celso de Mello,
não votou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário