O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta
terça-feira (21), a suspensão cautelar do contrato firmado pelo Governo do
Estado com a Galvão Engenharia S/A para obras de reestruturação na avenida
Engenheiro Roberto Freire.
A decisão, fruto de voto do conselheiro em substituição,
Antonio Ed Souza Santana, acatado pelos demais conselheiros, tem como base
relatório produzido pela Inspetoria de Controle Externo da Corte de Contas, que
detectou indícios de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados
para a contratação da obra.
Segundo os termos do voto, os indícios de irregularidades
detectados dizem respeito à não realização do estudo de viabilidade técnica,
econômica e ambiental (EVTEA); não apresentação de orçamentos detalhados com os
quantitativos, composições unitárias e preços de referências; além de a empresa
contratada estar em processo de recuperação judicial, o que pode acarretar uma
rescisão contratual por justa causa.
Além disso, a equipe da Inspetoria de Controle Externo
aponta uma possível violação ao princípio da competitividade, tendo em vista
que previa-se, no anteprojeto, um nível de complexidade posteriormente
simplificado pela empresa ganhadora do certame. Caso a licitação tivesse sido
realizada com o projeto mais simples, poderia haver maior interesse de outros
competidores, potencialmente afastados da licitação pela complexidade da obra.
A contratação da empresa Thenge Engenharia LTDA, por R$
1,4 milhão, traz, por sua vez, indícios de desperdício de recursos públicos. A
Thenge foi contratada para produzir um projeto básico e executivo, contudo o
Executivo Estadual concluiu pela falta de viabilidade do projeto apresentado,
licitando novamente a elaboração dos estudos, de forma integrada com a execução
da obra. Com a vitória da Galvão Engenharia, um novo projeto foi elaborado e o
anterior ficou sem utilização.
Além da suspensão, o TCE determinou que a Secretaria de
Infraestrutura envie, num prazo de 10 dias, quaisquer ordens bancárias
relativas à Galvão Engenharia e o estudo de viabilidade técnica, econômica e
ambiental (EVTEA), caso tenha sido realizado. Há multa diária de R$ 500, em
caso de descumprimento da decisão.
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