Crianças e adolescentes vítimas de violência poderão
contar com novas garantias nos inquéritos e no curso dos processos. O Senado
aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que normatiza mecanismos para
prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção
e procedimentos para tomada de depoimentos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2017,
da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue para sanção presidencial.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças
ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O primeiro procedimento é a escuta especializada, que
deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao
necessário para o cumprimento de sua atribuição.
O segundo é o depoimento especial, quando a criança é
ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento será
intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os
seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e
áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.
A oitiva tramitará em segredo de justiça.
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