Com a publicação de cópia da Lei nº 577, desta
segunda-feira, dia 3, veiculada pelo DOM-Diário Oficial do Município, o
prefeito Gustavo Soares sacramentou a cessão de imóvel pertencente ao
patrimônio público para abrigar a construção da futura sede do Poder Judiciário
da Comarca local. Aprovada de forma unânime pelo Poder Legislativo, a área
territorial mereceu o deferimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte, instituição beneficiária da doação.
O espaço físico possui sua localização à Rua Carolina
Wanderley, s/nº, bairro Alto São Francisco, dentro do perímetro urbano da
cidade. Dispõe de área total correspondente a 5.000,97 metros quadrados. O
terreno está devidamente escriturado no Livro de Notas nº 205, folhas 113 e
114, datado de 7 de março deste ano, com registro no Cartório do Primeiro
Ofício de Notas do município. Nele, o Poder Judiciário potiguar edificará o
novo Fórum Judiciário da Comarca.
“A entidade beneficiária tem o prazo de 03 (três) anos
para comprovar perante o Poder Público Municipal a execução da construção das
referidas instalações. Esgotado o prazo acima mencionado sem a efetiva utilização
da área para a finalidade acima indicada, será o terreno revertido para o
patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto
tratar-se de doação gratuita”, descreve o artigo 3º da Lei nº 577, formalmente
sancionada pelo prefeito Gustavo Soares.
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