ASSU - Prefeitura garante área física para futuras instalações do Poder Judiciário no município

Com a publicação de cópia da Lei nº 577, desta segunda-feira, dia 3, veiculada pelo DOM-Diário Oficial do Município, o prefeito Gustavo Soares sacramentou a cessão de imóvel pertencente ao patrimônio público para abrigar a construção da futura sede do Poder Judiciário da Comarca local. Aprovada de forma unânime pelo Poder Legislativo, a área territorial mereceu o deferimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, instituição beneficiária da doação.

O espaço físico possui sua localização à Rua Carolina Wanderley, s/nº, bairro Alto São Francisco, dentro do perímetro urbano da cidade. Dispõe de área total correspondente a 5.000,97 metros quadrados. O terreno está devidamente escriturado no Livro de Notas nº 205, folhas 113 e 114, datado de 7 de março deste ano, com registro no Cartório do Primeiro Ofício de Notas do município. Nele, o Poder Judiciário potiguar edificará o novo Fórum Judiciário da Comarca.

“A entidade beneficiária tem o prazo de 03 (três) anos para comprovar perante o Poder Público Municipal a execução da construção das referidas instalações. Esgotado o prazo acima mencionado sem a efetiva utilização da área para a finalidade acima indicada, será o terreno revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação gratuita”, descreve o artigo 3º da Lei nº 577, formalmente sancionada pelo prefeito Gustavo Soares.