A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
realizou nesta segunda-feira (3) audiência pública com representantes do
Judiciário e do Ministério Público sobre o projeto de lei que tipifica o crime
de abuso de autoridade (PLS
280/2016). Os convidados manifestaram preocupação com os efeitos da
proposta sobre o trabalho de juízes e procuradores e pediram mais discussão
sobre o assunto.
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