A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional
com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os
órgãos governamentais. É o que determina o PLC 19/2017,
aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (11). Ele segue agora para a
sanção presidencial.
O projeto também dispõe sobre a criação de um Documento
de Identificação Nacional (DIN), a ser emitido com base nas informações
compiladas. No entanto, o relator do texto, senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), adiantou que o presidente Michel Temer vetará os artigos referentes
ao documento.
A Identificação Civil Nacional (ICN) reunirá todas as
informações de identificação do cidadão, como o Registro Geral (RG), a Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor. A nova base dados será
gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garantirá o acesso à União,
aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A
integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias
Federal e Civil.
A proposta veda a comercialização, total ou parcial, da
base de dados da ICN. O texto aprovado pelo Senado prevê pena de detenção de
dois a quatro anos, além de multa, para esse ato, mas essa especificação também
estará entre os trechos vetados pelo Executivo.
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