O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da
guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos
Deputados de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55.
De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para
as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que
variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes
das isenções de ICMS concedidas,
prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar
incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja
aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e
1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. O relator da matéria pela Comissão de Finanças e
Tributação, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), apresentou um substitutivo cuja principal novidade é um redutor
progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida.
Fonte: agencia senado
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