O Projeto de Lei que prevê a instalação de monitoramento
por câmeras nas escolas públicas do Rio Grande do Norte foi aprovado pela
unanimidade dos deputados presentes na reunião da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (9). Além da
proposta de autoria do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza
(PSDB), outras 10 matérias foram apreciadas e mais sete distribuídas. “Estamos
dando celeridade aos trabalhos da comissão sem perder o foco do debate”,
destacou a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSB).
A ideia do Projeto surgiu com base nos índices de
criminalidade que amedrontam, cada vez mais, a população do Rio Grande do Norte
e na necessidade de estabelecer um sentimento de segurança nas escolas. De
acordo com a relatora da matéria, deputada Larissa Rosado (PSB), essa
preocupação é geral e as câmeras ajudam na elucidação de vários crimes. Para
Márcia Maia, os equipamentos também deveriam ser instalados em áreas
consideradas críticas e de risco em Natal e cidades do interior.
Duas mensagens governamentais também foram analisadas na
manhã desta terça-feira. A primeira discussão encerrou quando os deputados
solicitaram que o Governo do Estado encaminhe para a Assembleia um relatório do
impacto financeiro relativo à mensagem governamental que fixa a remuneração de
cargos comissionados da administração direta, autárquica e fundação do Rio
Grande do Norte em subsídio mensal em parcela única. Carlos Augusto Maia (PSD)
é o relator da matéria.
A segunda mensagem governamental em discussão foi
arquivada após a unanimidade dos deputados presentes seguirem o parecer do
relator que considerou a matéria inconstitucional e ilegal. O projeto de lei
institui, no âmbito da administração pública estadual, critérios para pagamento
de jetons. Segundo Kelps Lima (Solidariedade), é preciso uma análise mais
criteriosa dos aspectos legais.
Na mesma reunião, foram apreciados e aprovados o processo
que reconhece a Associação de Agricultores, familiares e moradores da
comunidade de Mandacaru e outro que institui a Rede de Reabilitação e Cuidados
para a pessoa com Deficiência no RN.
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