O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as
declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de
cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de
secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público
e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas,
até o dia 31 de maio.
O envio faz parte da segunda etapa de combate ao
enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes
públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira
etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério
Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de
confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de
referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do
Estado serão incluídos no processo.
Os agentes públicos deverão realizar o envio das
informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. As
dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do
link: http://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf.
O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de
agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela
resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens,
conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei
Complementar Estadual 464.
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