O Plenário do Senado pode aprovar, a partir da próxima
terça-feira (6), em definitivo, a proposta de emenda constitucional que inclui
o crime de estupro no rol dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A PEC 64/2016 já pode ser votada em segundo e último
turno, e precisa receber 49 votos favoráveis. Caso seja aprovada, ela seguirá
para a Câmara dos Deputados.
A proposta determina que o crime de estupro possa ser
punido independentemente de quanto tempo se passou entre a ocorrência e a
denúncia do crime. Além disso, não será possível ao criminoso ser liberado para
aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. A legislação atual estabelece que, no caso de estupro, o
tempo de prescrição pode se estender por até 20 anos. Em caso de estupro de
vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem da prescrição só começa após
a vítima completar 18 anos.
A PEC foi aprovada
em primeiro turno no início do mês de maio, recebendo 66 votos
favoráveis entre 67 senadores presentes — houve uma abstenção. Ela passou pela
última sessão de discussão no último dia 25. Atualmente apenas dois crimes são imprescritíveis e
inafiançáveis na Constituição brasileira: racismo e ação de grupos armados
contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Agencia Senado
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