O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), terá 10 dias para explicar os motivos de não ter analisado, até o
momento, nenhum dos pedidos de impeachment apresentados
contra o presidente Michel Temer. A determinação partiu do ministro Alexandre
de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/6), no Mandado
de Segurança 34.970.
O MS foi apresentado pelos deputados federais Alessandro
Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio
Delgado (PSB-MG). Segundo os parlamentares, a Câmara recebeu, nos últimos 40
dias, 21 denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, mas nenhum ato
foi feito.
No pedido, os deputados alegam que a fiscalização do
Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus
membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, Rodrigo Maia estaria
ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o
tema.
O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não
proferir despacho nas denúncias. “A autoridade impetrada possui papel central
na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar
de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”,
diz o MS.
O MS quer que o Supremo determine ao presidente da Câmara
dos Deputados que analise a presença dos requisitos formais nas denúncias já
apresentadas e providencie a instalação das comissões especiais para
analisar o mérito daquelas que estejam em conformidade com a legislação. Com informações da Assessoria de Imprensa do
STF.
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