As Prefeituras de Sítio Novo,Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanãe São Bento do Trairi têm oprazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
Essas medidas estão previstas em recomendações expedidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte até que sejam reconduzidas as despesas dos sete municípiosa patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.Para atender a redução recomendada pelo MPRN, os prefeitos devem também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal.
Caso as recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.Nas recomendações, o MPRN destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.
Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.Tangará e Cerro-Corá também foram notificados. Neste mês de julho, dois municípios já haviam recebido recomendações idênticas:Tangaráe Cerro-Corá. O prazo de 80 dias para que ambos atendam a redução de 20% das despesas com pessoal já está em vigor e as prefeituras devem comprovar o cumprimento da recomendação àssuas respectivas Promotorias.
Fonte:Robson Pires.
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