ESTADO - Juíza determina retorno ao trabalho de 86 servidores demitidos pela UERN

O Sindicato dos Técnicos Administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Sintauern) vai oficializar a Reitoria da UERN (Universidade do Estado do Rio Grande do Norte) sobre a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Kátia Cristina Guedes Dias, que determinou através de liminar na tarde desta terça-feira, 23, o retorno de 86 servidores demitidos pela instituição, na quinta-feira, 18 de janeiro.

A juíza deferiu Tutela Antecipada anulando a Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, que rescindiu os vínculos funcionais dos servidores da UERN, efetivados pela Lei nº 6.697/1994. O ato da juíza determina que “os servidores descritos no anexo único da portaria serem, liminarmente, reintegrados as suas atividades laborais, com todos os efeitos financeiros decorrentes até conclusão do processo administrativo”, segundo o site do Sintauern.

A demissão dos servidores foi publicada no Diário Oficial do Estado seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal, que considerou ilegal uma lei estadual que efetivou os servidores que ingressaram na entidade entre 1987 e 1993 como temporários.

A Corte aprovou, ainda em 2016 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, impetrada pela Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, os efeitos da decisão só passaram a valer 12 meses após a data de publicação da ata de julgamento. O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, considerou que este período seria suficiente para a realização de concurso público e posse de novos servidores, evitando prejuízo à prestação dos serviços da instituição estadual. A demissão passou a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial.