A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu hoje (20) restringir sua competência para julgar casos
relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme
previsto na Constituição. Com a decisão do tribunal, governadores e membros de
tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ
somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou
relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a
primeira instância da Justiça.
A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que,
no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como
foro privilegiado, para deputados e senadores.
A questão oomeçou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a
analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de
restrição ao foro privilegiado. O caso concreto que levou o tema a debate na Corte
Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O
crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro
no STJ.
Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte
Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro
no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93
inquéritos e 72 ações penais.
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