O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação
civil pública (ACP) contra três empresas e um empresário responsáveis por
causar danos ambientais à área localizada nos arredores dos rios dos Cavalos e
Logradouro, afluentes do rio Piranhas-Açu. Os réus criam camarões em cativeiro
e não possuem o adequado sistema de tratamento de efluentes, despejando os
resíduos da produção nos cursos d’água, ilegalmente.
O objetivo do MPF com a ação é promover a suspensão das
atividades poluidoras, garantir a recuperação do ecossistema (através da
execução de projetos de recuperação de área degradada – Prads) e a cobrança de
uma indenização por danos materiais e danos morais coletivos totalizando R$ 1
milhão, a ser paga solidariamente pelos réus.
Os alvos da ação são a Samaria Camarões Ltda. (sucessora
da Queiroz Galvão Alimentos S/A, antiga Fazenda Potiporã, com sede na Fazenda
Esperança Nova, em Pendências), a Nortemar Maricultura Eireli (com sede na
Fazenda Aquática, em Porto do Mangue), a Hanna Camarões Ltda (com sede em Natal
e empreendimento situado na Fazenda Ilha do Meio, em Pendências) e o empresário
Charles Barbosa de Moraes, arrendatário do empreendimento de carcinicultura
situado na Fazenda Equamar, em Carnaubais.
Fiscalização – Os graves danos ambientais causados
pelas empresas foram confirmados por meio de vistorias determinadas a partir de
um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em Assu e
realizadas por fiscais do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente (Idema/RN). Eles confirmaram que a atividade poluidora das quatro
empresas vem prejudicando a qualidade da água dos rios, o que dificulta ,
inclusive, a pesca.
O inquérito instaurado pelo MPF em 2015, aliás, foi
aberto após representação da Colônia de Pescadores Z-17, que denunciou a alta
mortandade de peixes na região. “A atividade dessas empresas apresenta
irregularidades no processo de drenagem de efluentes ou no descarte de resíduos
sólidos e isso está atrapalhando outras atividades econômicas no local, como a
pesca”, destaca o procurador da República Victor Queiroga, autor da ação.
Irregularidades – As vistorias do Idema apontaram
que a Samaria libera efluentes sem tratamento no rio Logradouro, tendo 10
bacias de sedimentação – que recebem efluentes dos viveiros de engorda – com
comportas voltadas para os cursos d´água. De forma semelhante, a Nortemar
Maricultura também faz esse lançamento irregular nesse rio, “a oeste da estrada
que liga a Fazenda Aquática à Fazenda Potiporã, e no rio dos Cavalos, a leste
da mencionada estrada”. Essa empresa ainda desmatou uma área de mangue
equivalente a 353 m², pela qual foi autuada em 2016.
A Hanna Camarões, por sua vez, possui quatro viveiros de
engorda em operação, interligados a uma bacia de sedimentação que possui uma
comporta que despeja efluentes sem tratamento nos rios. Já Charles Barbosa, da
Fazenda Equamar, passou a explorar a área antes ocupada pela Norpex e cujos
viveiros eram responsáveis pelo despejo de efluentes sem tratamento. Mesmo após
notificado pelo Idema, para que apresentasse uma proposta de readequação do
sistema de tratamento, o empreendedor manteve a produção nos mesmos moldes de
sua antecessora, poluindo a região.
Liminar – A ação do MPF inclui um pedido de liminar
para que sejam interrompidas as atividades, sob pena de multa diária, e para
que os responsáveis se dirijam ao Idema para iniciar a elaboração dos Prads. A
ACP tramita na Justiça Federal sob o número 0805800-78.2018.4.05.8403.
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