Os municípios do Rio Grande do Norte deixaram de receber
R$ 426.619.698, entre abril de 2013 e dezembro de 2017, devido à suspensão da
Lei dos Royalties pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em todas as 5,5 mil
prefeituras brasileiras, a perda relativa ao FEP (Fundo Especial do Petróleo)
foi de R$ 19,8 bilhões. Na última semana, o Movimento Municipalista Brasileiro,
através da Confederação Nacional de Municípios e entidades municipalistas
estaduais, lançou Manifesto que pede o julgamento imediato pelo STF da liminar
que suspendeu a Lei da redistribuição dos Royalties.
A Federação orienta aos Prefeitos que convoquem as
populações de suas cidades para assinar o Manifesto Municipalista, podendo
disponibilizá-lo nas sedes das prefeituras, secretarias e órgãos.
VALORES
Em seu portal, a CNM disponibiliza quanto cada município
perdeu com a decisão do STF. No RN, a capital do Estado, Natal, deixou de
receber R$ 67.731.243,40. Já Assú, município de porte médio, deixou de receber
R$ 8.708.065,23. Para um município de porte pequeno, como Venha-Ver, a perda
foi de R$ 1.713.082,12.
A consulta a cada município pode ser feita no link http://royalties.cnm.org.br/
ENTENDA A PAUTA
Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos
recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na
Lei 12.734/2012, suspensa por definição monocrática da Corte. A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela
atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que
tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República
(PGR) se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas no
Congresso Nacional.
Com informações da CNM
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