MP apura eventual caso de nepotismo na Prefeitura de
Ipanguaçu
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN tem o prazo
de em 10 (dez) dias, informe se a pessoa de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINO
faz parte do quadro de servidores do município, indicando, em caso positivo, o
cargo por ele ocupado. O MP quer saber também se JUAN CARLOS BEZERRA MONTENEGRO
ocupa algum cargo/função no município, indicando o cargo/função, encaminhando,
em ambos os casos, cópia da Portaria de nomeação de ambos os investigados e
informando, por fim, se há relação de parentesco entre eles.
MP apura caso de dispensa de licitação acima do limite
legal, por parte da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN têm o prazo
de em 10 (dez) dias, encaminhe cópia
integral do procedimento licitatório que contratou a empresa ENGELETRICA
SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, bem como os processos de empenho, liquidação e
pagamento..
O MP também vai apurar caso de dispensa de licitação
acima do limite legal, por parte da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que,
em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral do procedimento licitatório que
contratou a empresa ENGELETRICA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, bem como os processos
de empenho, liquidação e pagamento.
O MP vai apurar eventual irregularidade na Dispensa nº
022/2017, no Processo nº 97/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que,
em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 022/2017, no Processo
nº 97/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho,
liquidação e pagamento.
OBJETO: Apurar eventual irregularidade na Dispensa nº
045/2017, no Processo nº 887/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que,
em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 045/2017, no Processo
nº 887/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho,
liquidação e pagamento.
OBJETO: Apurar eventual irregularidade na Dispensa nº
044/2017, no Processo nº 895/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.
A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que, em
10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 044/2017, no Processo nº
895/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho,
liquidação e pagamento.
Objetivo visa apurar eventual improbidade por parte do
Prefeito de Ipanguaçu/RN, em face do não pagamento de verbas a terceirizados.
A Prefeitura de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias,
informe se os contratados pelo município receberam o pagamento de férias e 13º
salário referente aos anos de 2016 e 2017. No mesmo expediente, deve informar
se os funcionários públicos efetivos estão recebendo o salário em dia. Por fim,
em caso de não terem sido pagas as férias e 13º salário dos contratados,
apresente as justificativas. Observo que trata-se do terceiro ofício enviado e
não respondido, devendo-se fazer constar a advertência do art. 10 da Lei nº
7.347/85.
Todos os inquéritos foram assinados pelo representante do
Ministério Público, Dr Eugênio Carvalho Ribeiro
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