Ipanguaçu | MP investiga possíveis irregularidades e dá prazo para município se pronunciar

MP apura eventual caso de nepotismo na Prefeitura de Ipanguaçu

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN tem o prazo de em 10 (dez) dias, informe se a pessoa de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINO faz parte do quadro de servidores do município, indicando, em caso positivo, o cargo por ele ocupado. O MP quer saber também se JUAN CARLOS BEZERRA MONTENEGRO ocupa algum cargo/função no município, indicando o cargo/função, encaminhando, em ambos os casos, cópia da Portaria de nomeação de ambos os investigados e informando, por fim, se há relação de parentesco entre eles.

MP apura caso de dispensa de licitação acima do limite legal, por parte da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN têm o prazo de  em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral do procedimento licitatório que contratou a empresa ENGELETRICA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, bem como os processos de empenho, liquidação e pagamento..

O MP também vai apurar caso de dispensa de licitação acima do limite legal, por parte da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral do procedimento licitatório que contratou a empresa ENGELETRICA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, bem como os processos de empenho, liquidação e pagamento.

O MP vai apurar eventual irregularidade na Dispensa nº 022/2017, no Processo nº 97/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 022/2017, no Processo nº 97/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho, liquidação e pagamento.

OBJETO: Apurar eventual irregularidade na Dispensa nº 045/2017, no Processo nº 887/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 045/2017, no Processo nº 887/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho, liquidação e pagamento.

OBJETO: Apurar eventual irregularidade na Dispensa nº 044/2017, no Processo nº 895/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN.

A Secretaria de Administração de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral da Dispensa nº 044/2017, no Processo nº 895/2017, da Prefeitura de Ipanguaçu/RN, bem como os processos de empenho, liquidação e pagamento.

Objetivo visa apurar eventual improbidade por parte do Prefeito de Ipanguaçu/RN, em face do não pagamento de verbas a terceirizados.

A Prefeitura de Ipanguaçu/RN para que, em 10 (dez) dias, informe se os contratados pelo município receberam o pagamento de férias e 13º salário referente aos anos de 2016 e 2017. No mesmo expediente, deve informar se os funcionários públicos efetivos estão recebendo o salário em dia. Por fim, em caso de não terem sido pagas as férias e 13º salário dos contratados, apresente as justificativas. Observo que trata-se do terceiro ofício enviado e não respondido, devendo-se fazer constar a advertência do art. 10 da Lei nº 7.347/85.

Todos os inquéritos foram assinados pelo representante do Ministério Público, Dr Eugênio Carvalho Ribeiro