Pode ser votado nesta terça-feira (19), pelo Plenário do
Senado, projeto que acelera
bloqueio de bens relacionados ao terrorismo. Outros textos na pauta tratam da
proibição de excluir empresas adimplentes do Programa de Recuperação Fiscal
(Refis), estabilidade no emprego para adotantes e da proibição do casamento
para menores de 16 anos. Aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, o PL 703/2019 determina o bloqueio imediato de bens
de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, conforme sanções
impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).
O projeto, de autoria do Executivo, busca agilizar o
procedimento de bloqueio de bens — desde valores e fundos até
serviços, financeiros ou não — e a identificação de empresas e pessoas
associadas ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. A
legislação brasileira já possui norma para atender a essas sanções (Lei 13.170,
de 2015), mas prevê a necessidade de ação judicial para fazer o
bloqueio de ativos, o que foi criticado pelo conselho da ONU devido à
demora.
O Ministério das Relações Exteriores argumenta que o
Brasil pode sofrer sanções ou restrições internacionais nos campos político,
diplomático e financeiro se não fizer as mudanças, pois participa tanto do
conselho, como membro rotativo, quanto do Grupo de Ação Financeira
Internacional (Gafi), cujo foco é o combate à corrupção e à lavagem de
dinheiro.
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