...Para os tribunais regionais eleitorais designarem, para os municípios onde
houver mais de uma zona eleitoral, os juízos eleitorais que ficarão responsáveis pelo
registro de candidatos, pelas pesquisas eleitorais, e suas respectivas reclamações e
representações; pelo exame das prestações de contas; pela propaganda eleitoral, sua
fiscalização e as respectivas reclamações e representações; pela totalização dos
resultados, pela diplomação dos eleitos e pelas investigações judiciais eleitorais.
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