A Emenda Constitucional 105, promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, deve agilizar o envio de verbas federais para as prefeituras. Segundo o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro, as novas regras dispostas na Emenda Constitucional vão “destravar e desburocratizar” a aplicação de recursos nas áreas de custeio e investimento.
De acordo com a nova emenda, os repasses de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.
A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.
De acordo com a nova regra, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.
Para o presidente da Femurn, a emenda fará com recursos federais sejam aplicados com mais “agilidade, eficiência e eficácia”. Ele reclama que, atualmente, a burocracia chega a atrasar a destinação de recursos de emenda para os municípios em até dois anos. “Muitos gestores municipais, pela burocracia que os órgãos do governo federal aplicam, chegam a devolver o dinheiro, que não chega a ser aplicado por tantas exigências de cláusulas suspensivas que a Caixa cobra”, afirma José Leonardo Cassimiro.
O líder da entidade que representa prefeitos potiguares frisa, contudo, que, apesar da agilização no envio dos recursos, os gestores municipais precisarão ter cuidado na aplicação da verba. “Esses recursos serão fiscalizados pelo TCU, o órgão de controle externo maior do governo federal. Não tem perigo de esses recursos serem desviados, até porque vão ser fiscalizados com mais ênfase”, ressalta.
“Ficamos felizes em ter essa desburocratização, que vai destravar o uso e a aplicação dos recursos. É bom para o município, bom para a população e bom para os parlamentares, que vão ver os recursos serem aplicados mais rapidamente”, finaliza.
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Portal Agora RN
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