IPANGUAÇU - Ministério Público investiga ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito Valderedo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPANGUAÇU

INQUÉRITO CIVIL Nº 072.2020.000091

PORTARIA Nº 123668/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Investigar ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo gestor do município de Ipanguaçu/RN, em face do não cumprimento de Recomendação Ministerial no sentido de ser promovida execução de título decorrente do Acórdão 135/2012-TC, nos autos do Processo nº 013852/2004-TC;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei 8.429/92.

INVESTIGADO(a): VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; 

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; 

III) Publicação do extrato da Portaria no DOE/RN; 

IV) Oficie-se à Prefeitura de Ipanguaçu/RN para que, em 10 dias, apresente razões escritas sobre o não cumprimento da Recomendação Ministerial, no sentido de promover a execução de Título Executivo decorrente do Acórdão nº 135/2012-TC, nos autos do processo nº 013852/2004-TC. 

Com o requisitório, encaminhe-se cópia da presente Portaria e da Recomendação Ministerial. Advirta-se que o não encaminhamento de resposta do prazo estipulado ensejará a tomada de medidas judiciais por parte do Ministério Público.

Ipanguaçu/RN, 09 de abril de 2020.

Eugênio Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça