Supervisionado pelo Juiz Eleitoral da 47ª Zona - Dr. Arthur Bernardo Maia do Nascimento, e pelo representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, acerca da REALIZAÇÃO DE PASSEATAS, CARREATAS E COMÍCIOS; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS, entre outros assuntos, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta.
De acordo com TAC, foi considerado a atual crise sanitária que assola o país, as diversas orientações sanitárias emitidas pelos órgãos competentes nacionais e internacionais e o Decreto nº 030/2020 em vigência no município;
Ficou acordado entre as coligações e partidos políticos, a divisão da área do município, e participação dos candidatos nas rotas pré-determinadas. Mesmo na hipótese de não haver nenhum ato político, por parte da coligação beneficiária, é vedada às outras, a realização de atos políticos no dia destinado a coligação restante; Também ficou estabelecido a proibição da realização de comício e passeata, de qualquer natureza, para que se cumpram as orientações sanitárias, e se evite aglomerações, tendo em vista contato pessoal e direto, intenso e constante, entre os particípes, assim como, a não realização de carreatas e motocadas, de qualquer natureza, para que se cumpram as orientações sanitárias e se evite aglomerações;
O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos no TAC, pelos candidatos e coligações partidárias, estarão sujeitos ao pagamento de multa equivalente ao valor de até cem cestas básicas no valor individual de R$ 100,00 (cem reais) cada uma; que deverão ser destinadas a doação às pessoas carentes e entidades beneficentes, existentes no âmbito do município.
O prefeito Nixon Baracho (DEM), aprovou a decisão do judiciário e do MP, que proíbem aglomerações, no entanto, considerou muito restritiva a programação das visitas domiciliares. "Desta forma não teremos condições de visitar todas as pessoas, em suas residências. A programação ficou muito delimitada, e diante o tempo que nos resta até a eleição, será humanamente impossível passar por todas as residências do município". Lamentou o prefeito, candidato a reeleição Nixon Baracho (DEM).
De todo modo, o prefeito Nixon, garante que atenderá ao que ficou estabelecido na reunião, cumprindo com todas as regras e obedecendo integralmente ao TAC.
