A realização das vaquejadas também fica restrita aos municípios cujo indicador composto encontre-se classificado nas cores verde ou amarela (Níveis 1 a 3), sem prejuízo do disposto nos Decretos Estaduais que estabeleçam medidas específicas para a região.
A lista dos municípios autorizados a realizar vaquejada será veiculada semanalmente pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), sempre após a divulgação do indicador composto pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).
Ainda de acordo com o documento, os competidores residentes nos municípios com indicador composto classificado nas cores laranja e vermelho (Níveis 4 e 5) não poderão ser inscritos ou participar das competições, independentemente do local de sua realização.
A autorização para realização da vaquejada restringe-se à atividade esportiva e seus competidores, proibida, em qualquer caso, a realização de festas ou eventos de massa.
Os competidores residentes em outra Unidade da Federação deverão comprovar, no momento da inscrição, a situação epidemiológica atualizada do município de origem, mediante parâmetros equivalentes de classificação.
A portaria do Governo já está em vigor desde a data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ato do IDIARN com a lista dos municípios autorizados a realizar vaquejada.
Confira o documento na íntegra:
Gabinete Civil da Governadora do Estado
PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2021-GAC/SESAP/IDIARN, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Estabelece as regras para funcionamento das vaquejadas.
O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO
ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA
SOCIAL E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO
AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de
1999, e com fundamento no art. 20 do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio
de 2021,
Considerando que o cenário epidemiológico decorrente da pandemia da COVID-19
ainda preocupa e inspira cuidados, a exigir prudência no processo de retomada das
atividades socioeconômicas;
Considerando a importância de um planejamento responsável nas ações de combate
à pandemia, definindo parâmetros e protocolos sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde e, de outro, permitam resgatar a atividade econômica no
Estado, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;
R E S O L V E M:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras para realização de vaquejadas, restrito aos
organizadores e competidores, sem presença de público, observados os protocolos
sanitários estabelecidos nas Portarias Conjuntas GAC/SESAP/SEDEC nº 002, de
02 de março de 2021 e nº 016, de 30 de julho de 2020.
Art. 2º A realização das vaquejadas fica restrita aos municípios cujo indicador composto encontre-se classificado nas cores verde ou amarela (Níveis 1 a 3), sem prejuízo do disposto nos Decretos Estaduais que estabeleçam medidas específicas para
a região.
Art. 3º A lista dos municípios autorizados a realizar vaquejada será veiculada semanalmente pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte (IDIARN), sempre após a divulgação do indicador composto pela Secretaria
de Estado da Saúde Pública (SESAP).
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 1º desta Portaria, a realização das vaquejadas fica condicionada à observância das seguintes medidas:
I – os competidores residentes nos municípios com indicador composto classificado
nas cores laranja e vermelho (Níveis 4 e 5) não poderão ser inscritos ou participar
das competições, independentemente do local de sua realização;
II – a autorização para realização da vaquejada restringe-se à atividade esportiva e
seus competidores, proibida, em qualquer caso, a realização de festas ou eventos de
massa.
§ 1º Os organizadores do evento se responsabilizarão pela observância de todos os
protocolos sanitários estabelecidos, bem como das regras de funcionamento dispostas nesta Portaria.
§ 2º A autorização de participante residente em desconformidade com o disposto no
art. 4º, inciso I, desta Portaria, será punida com a suspensão automática da autorização da modalidade esportiva, sem prejuízo da aplicação de multa pecuniária aos
organizadores.
§ 3º Os competidores residentes em outra Unidade da Federação deverão comprovar, no momento da inscrição, a situação epidemiológica atualizada do município
de origem, mediante parâmetros equivalentes de classificação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do ato do IDIARN com a lista dos municípios autorizados a realizar vaquejada.
Centro Administrativo do Estado, em Natal/RN, 07 de junho de 2021, 200º da
Independência e 133º da República.
Raimundo Alves Júnior
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
Cipriano Maia de Vasconcelos
Secretário de Estado da Saúde Pública
Francisco Canindé de Araújo Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Mário Victor Freire Manso
Diretor-Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN
Fonte: Portal Grande Ponto
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