Entre as matérias, relatadas e aprovadas em reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, pelo sistema híbrido de deliberação, foi aprovado o Projeto de 182/2021, de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), com emendas modificativas e supressiva, encartadas pelo relator Galeno Torquato (PSD), que “Obriga o Atendimento, no Pavimento Térreo de Prédios Públicos”. De acordo com o Projeto, o atendimento definido no Artigo 1º da propositura é para idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, independentemente da modalidade do atendimento.
“Ainda que exista legislação obrigando a adaptação de prédios para acesso de pessoas que possuam alguma necessidade especial, sabemos que ainda não foi possível atingirmos um nível adequado para atendimento. Entendo que muitos prédios, construídos em tempos remotos, deixam de atender os requisitos exigidos, diante de barreiras intransponíveis. Entretanto, essas barreiras não podem obstar que as pessoas que necessitem de um atendimento sejam impedidas por conta da ausência desses acessos”, justificou o deputado Jacó Jácome no Projeto.
Na reunião também foram aprovados o Projeto de Lei 228/2021, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que “Institui a Política Pública Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia”, relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
Dois projetos relatados pelo deputado Vivaldo Costa (PSD), também receberam aprovação do colegiado da Comissão de Saúde. O Projeto de Lei 304/2021, de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB) que Institui o Programa de Reabilitação Pós-Covid-19 e o 207/2021 de iniciativa do deputado George Soares (PL) que recebeu um substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que “Cria a Obrigatoriedade da Solicitação de Exames Laboratoriais para Acompanhamento Dietoterápico pelo Nutricionista”.
Participaram da reunião presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM), os deputados Galeno Torquato, Cristiane Dantas e Vivaldo Costa.
Assecom/ALRN
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