PENDÊNCIAS – Indícios de irregularidades no pagamento de água mineral e MP mira na gestão do prefeito Flaudivan Martins

Gestão do prefeito Flaudivan Martins, na mira do MP

Foto: redes sociais

O Promotor Público da Comarca de Pendências, Dr Edgard Jurema de Medeiros, emitiu uma Recomendação direcionada à gestão do prefeito Flaudivan Martins. Na peça, o Promotor aponta indícios de irregularidades nos procedimentos em pagamentos realizados em favor da empresa contratada pela gestor, no ano de 2021.

O Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000030/2023-16 foi instaurado para investigar o consumo de água mineral pela Prefeitura de Pendência/RN, e foram identificados indícios de irregularidades nos procedimentos de pagamento realizados em favor da empresa contratada pela edilidade no ano de 2021. 

"A falta de controle adequado de consumo de água mineral pela Prefeitura de Pendência bem como a ausência de documentos que comprovem a quantidade de água mineral recebida dificultam a fiscalização e favorecem a ocorrência de irregularidades", diz Dr Edgard Jurema de Medeiros.

Diante disso, o representante do Ministério Público, recomenda à Prefeitura de Pendência/RN que implemente procedimentos formais para controlar o uso dos recursos destinados ao fornecimento de água mineral, promova a transparência dos gastos no Portal da Transparência e adote um sistema de controle de gestão destes recursos. 

E adverte: O não cumprimento integral da recomendação poderá acarretar medidas judiciais e responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Fonte: DOE pagina 35