CONTRADITÓRIO - Governo Federal anuncia programa de corte de gastos, gastando mais de R$ 40 milhões com a campanha.

O Ministério Público enviou hoje uma representação ao presidente do TCU, Bruno Dantas, com um pedido para que seja analisada (e, se for o caso, suspensa) a despesa de R$ 40 milhões que o governo terá com a campanha publicitária criada para embalar o corte de gastos e a isenção do IR até R$ 5 mil.

Assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, o documento solicita que o TCU atue para “conhecer e avaliar o dispêndio de recursos públicos” com a campanha. E também requer que “em se confirmando desperdícios e custos desnecessários” com publicidade, a despesa seja vetada.

A representação é relativa à campanha de slogan “Brasil mais forte, governo eficiente, país justo”, que apareceu nas entrelinhas do pronunciamento oficial de Fernando Haddad, na semana passada. O mesmo mote deve embasar peças publicitárias a serem divulgadas nos próximos dias.

Ao TCU, Furtado afirma que há “ressalvas a campanha produzida”, uma vez que representa, em sua avaliação, um “paradoxo despender tamanho montante de recursos públicos divulgando a adoção de medidas que, em tese, deveriam buscar o corte de gastos”. O subprocurador-geral também chama o movimento do governo de “contraditório”. Escreve ele:

“(...) Os recursos devem ser usados de forma a produzir resultados concretos e positivos para a sociedade. Se o objetivo primordial do Governo é cortar gastos, faz sentido aumentar gastos divulgando pacote de medias que visam reduzir gastos? Me parece um tanto contraditório...”

Com informações de laurojardim

ESTADO - ALRN debate aumento do ICMS no RN nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realiza nesta terça-feira (3), às 9h, uma audiência pública para discutir a proposta do governo de Fátima Bezerra (PT) de elevar a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. A medida, caso aprovada, deve gerar impactos significativos na economia e no orçamento das famílias, especialmente entre os contribuintes de baixa renda.

A audiência foi solicitada por entidades representativas do setor produtivo do estado, que defendem um debate ampliado sobre o tema. Entre os participantes esperados estão representantes de diferentes setores econômicos, trabalhadores e, possivelmente, um emissário do Executivo. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) será o deputado estadual José Dias (PL). A oposição, que conta com a maioria na CFF, terá um papel crucial na discussão, com cinco dos sete parlamentares do colegiado.

Segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Tomba Farias (PL), a votação do projeto na comissão está agendada para o dia 11 de dezembro, juntamente com o debate sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). Já a votação em plenário do aumento do ICMS ocorrerá no dia 17, seguida pela votação do orçamento do estado no dia 18.

O aumento do ICMS já foi tema de debate em 2023, quando acabou rejeitado pelos deputados. Na ocasião, foram apresentados dados que apontavam retração na economia potiguar devido à elevação do imposto para 20%. Em nova nota conjunta, divulgada em novembro deste ano, organizações como Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal reforçaram o posicionamento contrário à medida.

Para o governo do RN, o reajuste é indispensável para evitar perdas na arrecadação. Segundo a governadora Fátima Bezerra, a proposta está alinhada com a Reforma Tributária, assim como foi argumentado em 2023. Além da elevação do ICMS, o pacote fiscal inclui mudanças na tributação do IPVA, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e a taxação de veículos elétricos, atualmente isentos de IPVA no estado.

RN - Bancada federal do RN decide hoje destino de R$ 528 milhões

Deputados federais e senadores do Estado se reuniram com representantes de instituições| Foto: Adriano Abreu

A bancada federal define em Brasília, na noite desta terça-feira (3), as emendas parlamentares coletivas, com destinação de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) de 2025 para o Rio Grande do Norte. O valor das emendas coletivas é de R$ 528 milhões, enquanto no caso das emendas individuais cada um dos oito deputados terá direito a R$ 37,28 milhões e cada um dos três senadores vão ter disponíveis R$ 69,53 milhões.

O coordenador da bancada, deputado federal Robinson Faria (PL), explicou que a partir de todas as informações disponíveis, inclusive aquelas entregues por instituições públicas e filantrópicas, os pleitos serão discutidos em dois momentos, na reunião que começa às 18h: “Primeiro as obras públicas em andamento, que serão emendas consensuais da bancada, e as outras, com as informações que temos, cada parlamentar o livre arbítrio de escolher para onde destinar as suas emendas, de acordo com a sua atuação parlamentar”.

Robinson Faria disse, ainda, que as emendas coletivas são direcionadas “independentemente de quem esteja governando o Estado, é muito importante se ter essa consciência”. O senador Rogério Marinho (PL) declarou que “vai pesar na decisão de todos os parlamentares, não só a mim, qual é a eficácia do recursos, porque as demandas são muito maiores do que a disponibilidade de recursos”.

Então, segundo Marinho, a ideia é destinar recursos para obras que já estão em andamento, “ações que de alguma forma atendam, de uma maneira mais imediata o conjunto da população, para os hospitais, por exemplo, que têm uma demanda reprimida muito grande de cirurgias eletivas, e para tratamento médico-hospitalar, porque os hospitais regionais não estão funcionando bem, essa é uma prioridade que tem de ser levada em consideração”.

Rogério Marinho ainda defende o destino de recursos para obras estruturantes, como “as questões hídricas do Estado, que historicamente sofrem com a seca”.

Metade do valor das emendas será destinado, obrigatoriamente, a ações na área de saúde, além do fato de que anteriormente, a bancada tinha direito a 15 emendas coletivas, agora foram reduzidas a oito.

O deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) disse em virtude da mudança realizada pelo Congresso Nacional, recentemente, por sugestão e cobrança do Supremo Tribunal Federal (STF), “restringe, de certa forma, a quantidade de ações a serem contempladas por sugestão dos entes federativos, das entidades e da sociedade civil organizada”.

Leocádio informou que uma emenda dele ao projeto aprovado no Congresso Nacional e agora sancionado pelo Executivo, contempla três emendas ao OGU pára obras em andamento, razão pela qual antecipa que deverão ser garantidos recursos para a Estrada da Produção (RN-203), ligando Cerro Corá a São Tomé, bem como o Hospital Municipal de Natal.

“Essa regulamentação toda trouxe mais restrição na utilização dessas emendas, nas indicações dessas emendas, mas temos que trabalhar enquanto bancada para encontrar o caminho de forma que contribua com o Estado em diversas áreas”, sinalizou o deputado federal Sargento Gonçalves (PL).

Para o deputado federal, a bancada “tem que deixar de lado a disputa menor e fazer um debate sobre o que é estruturante para o Estado, se formos agradar o nosso grupo, individualmente, não vamos conseguir entender o que é prioridade”.

Prefeito eleito de Natal, o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) disse que estava vivenciando “o outro lado da moeda”, tentando sensibilizar os parlamentares a mandar recursos para a capital do Estado, que necessita de recursos para várias áreas, principalmente na zona Norte e Planalto, para obras de drenagem, pavimentação, construção de UBS (unidades básicas de saúde).

Os 11 parlamentares do Rio Grande do Norte receberam sugestões de investimentos por parte da governadora Fátima Bezerra (PT) e dos prefeitos Álvaro Dias e Allyson Bezerra, e ainda de Universidades públicas, autarquias federais e instituições classistas do setor produtivo, na reunião ocorrida, na manhã de segunda-feira (2), no Hotel Barreira Roxa (Via Costeira), em Natal.

Prefeitura de Natal quer recurso para avançar Hospital Municipal
O prefeito Álvaro Dias (Republicanos) solicitou à bancada federal R$ 40 milhões para a segunda etapa das obras do Hospital Municipal e ainda R$ 40 milhões para obras de drenagem na zona Norte de Natal, principalmente no Pajuçara, que passa “por problemas constantes e desagradáveis no período de inverno”.

Prefeito Álvaro Dias enfatiza importância do Hospital Municipal | Foto: Emanuel Amaral/Secom

Álvaro Dias explicou que na primeira etapa do hospital prevê a operação de 100 leitos, sendo 90 clínicos e 10 UTI’s. O prefeito anuncia que a etapa será concluída e entregue ainda este ano.

Em relação à segunda etapa do projeto, ele informou que os trabalhos estão sendo executados e a solicitação dos recursos da emenda de R$40 milhões trará mais segurança e conforto financeiro para a próxima gestão concluir a obra: “Essa é uma obra fundamental para a cidade. Estamos falando de um hospital completo, com vários serviços e que vai oferecer um atendimento de alta qualidade para os seus usuários. Confiamos na sensibilidade da bancada e tenho a certeza de que esse pleito do povo de Natal será atendido”, explicou.

Dias também prioriza recursos para executar o projeto de urbanização das comunidades do bairro Pajuçara, na zona Norte, onde já foram drenadas, pavimentadas e ampliadas mais de 330 ruas.

“Fizemos um investimento maciço para mudar a realidade de diversos conjuntos da zona norte. Esse trabalho precisa seguir e chegar até o Pajuçara. Essa é uma solicitação justa e necessária. Estamos falando de um universo populacional grande, já que o projeto contempla os conjuntos Santa Inês, Riomar, Ki-Panorama e Algimar. Tenho a plena convicção de que a bancada potiguar vai mostrar compromisso com a capital potiguar, garantindo essa emenda”, finalizou o prefeito.

Já o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) reivindica R$ 40 milhões para a construção do hospital municipal em Mossoró, que é “a segunda maior cidade do Estado e atende uma região com 60 municípios pactuados com a prefeitura de Mossoró”.

Governo do RN apresenta série de pleitos para a bancada

A governadora Fátima Bezerra apresentou à bancada federal pleitos para indicação de emendas de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) de 2025, destinadas às obras e projetos prioritários para o Estado. Entre as solicitações, estão projetos para construção de adutoras, obras em rodovias estaduais, agricultura familiar e um equipamento de turismo na Via Costeira.

Fátima Bezerra explicou ao coordenador da bancada, Robinson Faria, que os pleitos “visam o desenvolvimento de áreas estratégicas que consideramos fundamentais para o progresso econômico e social do Estado”.

Dentre as 8 emendas que a bancada tem direito, o Governo do Estadual prioriza as seguintes obras em andamento: implantação da quarta etapa da RN-203, contemplando parte do trecho entre os municípios de São Tomé e Cerro Corá, somando 11,5 quilômetros, com a quantia estimada de R$ 25 milhões; construção do trecho da Adutora do Seridó Norte que compreende a Serra de Santana, beneficiando os municípios de Tenente Laurentino Cruz, Lagoa Nova, Bodó e Cerro Corá, com um orçamento previsto de R$ 121 milhões, “visto que esse último trecho da primeira etapa é essencial para a segurança hídrica da Região do Seridó”

TN

BRASIL - CCJ do Senado pauta PEC das Praias para a próxima quarta-feira (4)

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias, uma proposta que prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.

 

Foto: Reprodução / CNN

A informação é da CNN. Se aprovado, o texto segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC 3/2022 – ou PEC das Praias – é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022. No Senado, a proposta é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações. Após grande mobilização contrária à PEC e um pedido de vista, a tramitação ficou parada na comissão.

O que diz a proposta?

A proposta exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.

Na audiência pública, especialistas alertaram sobre as eventuais consequências da PEC para o meio ambiente e para a soberania do país, mas a possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão.

O relator Flávio Bolsonaro nega que a PEC abre espaço para privatização e afirma que o objetivo da proposta é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha.

Em teste, a proposta – de fato – não prevê a privatização da faixa de areia e limitação de acesso às praias, mas, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com regras flexibilizadas, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas.

Com a repercussão do debate, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar. Incluiu ainda um trecho que proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos. As alterações foram feitas em julho e, desde então, o senador não fez outras mudanças no projeto.

Posição do governo

Em junho – antes de Flávio Bolsonaro apresentar o parecer com a emenda – o governo federal publicou uma longa nota criticando a PEC das Praias por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério.

No entendimento do governo, a aprovação da PEC também pode gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.

A nota defendia ainda que a demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental dos terrenos de marinha e para garantir segurança jurídica adequada dos bens da União.

CULTURA - Governo lança editais da Lei Aldir Blanc com investimento de R$ 4,5 milhões para o setor cultural do RN

A Secretaria Estadual da Cultura lançou no último sábado (30) o primeiro de quatro blocos de Editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). De acordo com o Governo do RN, nesta etapa, serão distribuídos mais de 4,5 milhões de reais entre os 311 contemplados. A notícia é do G1RN.

O bloco I contempla cinco editais de premiação:

Premiação de Trajetórias Artísticas e Culturais;
Premiação de Iniciativas da Cultura Tradicional e Popular;
Premiação de Iniciativas da Cultura Urbana e Periférica;
Premiação de Comunidades Indígenas;
Premiação de Comunidades Quilombolas.

As submissões de propostas poderão ser feitas até 19 de dezembro no portal Mais Cultura RN. Acesse: maiscultura.rn.gov.br.

Outros três Blocos serão disponibilizados nos próximos dias, trazendo os editais da Política Nacional de Cultura Viva, Fomento e Apoio. Somados ao bloco de premiação, serão 21 editais ao todo.

Os editais têm o objetivo de incentivar e fomentar as mais variadas linguagens e expressões artísticas no estado, contando com versões simples e recursos visuais que facilitam a compreensão do público.

Todos os editais abrangem políticas de ação afirmativa, de acordo com os regramentos estabelecidos pelo Ministério da Cultura.

Confira os detalhes de cada Edital do Bloco I:

Edital de Premiação de Trajetórias Artísticas e Culturais
Premiação de trajetórias artísticas e culturais individuais, das mais diversas expressões e linguagens artísticas, em reconhecimento a sua contribuição à memória, identidade e produção cultural do Rio Grande do Norte, nas categorias:
Mestras e Mestres das Culturas Populares Tradicionais
Reconhecimento de Trajetória Artística e Cultural
Juventude Transformadora.

Edital de Premiação de Iniciativas da Cultura Tradicional e Popular
Premiação de iniciativas ou manifestações artísticas e culturais realizadas por Povos de Terreiro de Matriz Afro-Ameríndia, Ciganos, Circenses, Movimentos Juninos, Movimentos de Carnaval e Outras Manifestações Populares e Tradicionais. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição de uma iniciativa já realizada de forma pontual ou continuada, por agentes culturais no estado do Rio Grande do Norte.

Edital de Premiação de Iniciativas da Cultura Urbana e Periférica

Premiação de iniciativas ou ações artísticas e culturais realizadas anteriormente de forma pontual ou continuada, por artistas, grupos ou coletivos das diversas expressões urbanas e periféricas, visando reconhecer e valorizar a pluralidade e a singularidade vinculadas às produções e às expressões artístico-culturais de periferia, estimulando a visibilidade dos artistas dessas localidades.

Edital de Premiação de Comunidades Indígenas

Premiação de iniciativas ou manifestações artísticas e culturais já realizadas de forma pontual ou continuada, por povos indígenas do Rio Grande do Norte. A premiação tem o objetivo de reconhecer e valorizar os conhecimentos e práticas culturais tradicionais dos povos indígenas do Rio Grande do Norte, garantindo recursos para que as comunidades possam fortalecer o protagonismo dos povos originários e de suas organizações.

Edital de Premiação de Comunidades Quilombolas

Premiação de iniciativas ou manifestações artísticas e culturais já realizadas de forma pontual ou continuada, por comunidades quilombolas do Rio Grande do Norte. A premiação tem o objetivo de reconhecer e valorizar os conhecimentos e práticas culturais tradicionais, garantindo recursos para que as comunidades possam fortalecer o protagonismo dos quilombolas e de suas organizações.

CARNAUBAIS - Justiça Eleitoral, aprova contas da campanha de 2024, da vereadora Eudiene Benevides.

O Juiz Eleitoral da Comarca de Pendências, Dr Nilberto Cavalcante de Souza Neto, aprovou sem ressalvas, as contas de campanha da vereadora reeleita, de Carnaubais, Eudiene Benevides. O magistrado disse em sua sentença publicada no Diário da Justiça Eleitoral que, por entender que estão as mesmas regulares, com fundamento no art. 30, I, da Lei n.º 9.504/97 c/c o art. 74, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

A diplomação dos eleitos da 47ª Zona Eleitoral que corresponde as cidades de Alto do Rodrigues, Pendências e Carnaubais, acontecerá no dia 19 de dezembro de 2024.