PENDÊNCIAS - MP instaura procedimento para acompanhar retomada da construção da creche pública no município.

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências/RN resolveu instaurar Processo Administrativo nº 31.23.2019.0000044/2025-46O para acompanhar a retomada da construção de Creche Pública Tipo I, no município de Pendências, cujo financiamento se dá por meio do FNDE. 

O Promotor Público determinou cópia da resposta integral apresentada pelo FNDE para a Prefeitura e para a Secretaria Municipal de Educação de Pendências/RN, para fins de ciência acerca da pactuação e liberação de verbas para a conclusão da Creche Tipo I, padrão FNDE. 

Outra medida determinada pelo Promotor Público, Edgard Jurema de Medeiros, será uma audiência extrajudicial para o dia 31/03/2025, às 14h30, a ser realizado por meio de videoconferência, visando tratar de assuntos relacionados ao objeto deste procedimento. 

O Promotor Público também mandou notificar a Prefeita e a Secretária Municipal de Educação para comparecer com as informações/documentos relacionados à continuidade da obra em questão.