O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação de execução de Termo de Acordo Interinstitucional contra o Município de Macau. A ação busca o cumprimento de cláusulas estabelecidas em acordo de dezembro de 2018, que visava a solução provisória para o lixão a céu aberto do município, através da implantação de um aterro controlado.
O Termo de Acordo Interinstitucional foi celebrado entre o MPRN, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e o Município de Macau. O acordo previa que Macau deveria participar da formulação do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, integrar o consórcio público Intermunicipal de Saneamento Básico do Vale do Açu, instalar um aterro controlado na área do antigo lixão, e recuperar a área degradada após a implementação de um aterro sanitário definitivo.
O Município comprovou apenas o cumprimento da cláusula relativa à participação no plano intermunicipal de resíduos sólidos. Há apontamentos de descumprimento das cláusulas referentes às obrigações financeiras com o consórcio, informações sobre o andamento das ações pactuadas e medidas relativas à inclusão sócio produtiva de catadores e à coleta seletiva.
Uma vistoria técnica do MPRN em janeiro de 2024 constatou o descumprimento de diversas disposições, especialmente as da cláusula quarta, que trata das medidas de mitigação ambiental no aterro controlado provisório. As inadequações incluem cercamento incompleto, falta de controle de acesso, permanência de animais na área, ausência de recobrimento regular do lixo, descarte inadequado de resíduos e falta de cadastro de veículos de coleta.
O MPRN requereu que o Município de Macau comprove o adimplemento das obrigações, e em caso de descumprimento, seja arbitrada multa diária. O MPRN também solicitou uma audiência de conciliação para formalizar um cronograma de ações e definir a multa cominatória.
Clique aqui para ler a ACP na íntegra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário